Política aduaneira

1. Âmbito da Política de IVA e Desalfandegamento

A presente política estabelece as condições relativas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e aos procedimentos de importação e desalfandegamento aplicáveis às encomendas efetuadas na loja online Excelldistributorsllc, propriedade da EXCELL DISTRIBUTORS, LLC.

A loja comercializa móveis, artigos para o lar e acessórios relacionados destinados a consumidores em Portugal. As condições descritas nesta página aplicam-se às encomendas entregues em território português, de acordo com as regras fiscais e aduaneiras aplicáveis.

2. Taxa de IVA Aplicável em Portugal

Para os produtos sujeitos à taxa normal de IVA em Portugal continental, é considerada a taxa de 23%, de acordo com a legislação fiscal aplicável.

Os preços apresentados na loja online incluem o IVA aplicável aos produtos. O valor do imposto está incluído no preço apresentado ao consumidor, não sendo acrescentado novamente ao preço do produto no momento da conclusão da encomenda.

3. Preços dos Produtos com IVA Incluído

Todos os preços apresentados no website Excelldistributorsllc são expressos em euros (EUR) e incluem os impostos aplicáveis, conforme indicado na página de cada produto.

Antes de concluir a compra, o consumidor poderá consultar o resumo da encomenda, incluindo:

• Preço dos produtos selecionados.

• IVA incluído no preço dos produtos.

• Custos de envio, quando aplicáveis.

• Valor total a pagar.

O montante apresentado na etapa final da compra corresponde ao valor total a pagar pela encomenda, de acordo com os produtos, a morada de entrega e as condições de envio selecionadas.

4. Regime de Entrega DDP

As encomendas destinadas a Portugal são organizadas segundo as condições de entrega DDP (Delivered Duty Paid), quando aplicáveis à operação de importação.

Neste regime, os procedimentos de importação e os encargos aduaneiros aplicáveis são organizados e suportados pelo responsável pela operação de importação, de acordo com as condições comerciais e legais correspondentes.

O objetivo destas condições é permitir que o consumidor receba a encomenda na morada indicada sem ter de efetuar pagamentos adicionais de direitos aduaneiros ou encargos de importação no momento da entrega, quando esses encargos estejam abrangidos pelo regime DDP.

5. Direitos Aduaneiros e Encargos de Importação

Quando os produtos são expedidos de fora de Portugal, podem ser exigidas formalidades e direitos de importação em função da classificação pautal, origem, valor e regras aplicáveis.

Nas encomendas abrangidas pelas condições DDP, os direitos aduaneiros e os encargos de importação aplicáveis são tratados pelo responsável pela operação de importação.

O consumidor não deverá ser solicitado a pagar novamente esses encargos no momento da entrega, desde que a encomenda tenha sido efetivamente expedida ao abrigo das condições DDP indicadas.

6. Confirmação do Valor Total da Encomenda

Antes de efetuar o pagamento, o consumidor deverá verificar o resumo apresentado na página de finalização da compra.

Esse resumo identifica os produtos selecionados, os preços correspondentes, os custos de envio e o valor total da transação.

O IVA aplicável já está incluído nos preços apresentados. Não será acrescentado um segundo pagamento de IVA relativo à mesma operação no momento da entrega, quando a encomenda tenha sido processada de acordo com as condições fiscais e de importação indicadas nesta política.

7. Custos de Envio e Relação com o IVA

Os custos de envio são apresentados separadamente dos preços dos produtos, quando aplicável.

As condições de envio atualmente praticadas são:

• Envio gratuito para encomendas de valor igual ou superior a 140 €.

• Para encomendas de valor inferior a 140 €, aplica-se uma taxa fixa de envio de 11 €.

Os custos de envio aplicáveis serão apresentados antes da confirmação do pagamento. O tratamento fiscal desses custos será efetuado de acordo com as regras de IVA aplicáveis à operação.

8. Processamento de Encomendas e Procedimentos de Importação

Após a confirmação do pagamento, a encomenda será preparada para expedição. O processamento e os procedimentos de importação serão organizados de acordo com as condições logísticas e aduaneiras aplicáveis.

O tempo estimado de processamento é de 1 a 3 dias úteis. O transporte é estimado em 10 a 15 dias úteis, podendo variar em função dos procedimentos logísticos, do transporte internacional e do desalfandegamento.

9. Entrega e Encargos no Momento da Receção

As encomendas são entregues na morada indicada pelo consumidor durante o processo de compra.

Quando a entrega é efetuada segundo as condições DDP descritas nesta política, os direitos aduaneiros e os encargos de importação abrangidos por esse regime são tratados antes da entrega.

Se o consumidor receber um pedido de pagamento adicional relacionado com IVA de importação ou direitos aduaneiros, deverá contactar a empresa através de info@excelldistributorsllc.com antes de efetuar o pagamento, para que a situação seja verificada.

10. Documentação Fiscal e Comercial

A empresa disponibiliza as informações comerciais e os documentos relativos à encomenda de acordo com os requisitos legais aplicáveis.

Os documentos de compra poderão incluir a identificação dos produtos, os valores correspondentes, os impostos aplicáveis e os dados necessários à identificação da transação.

Para questões relacionadas com preços, IVA, documentos de compra ou encargos de importação, o consumidor poderá contactar o serviço de apoio ao cliente através do endereço de e-mail indicado nesta política.

11. Alterações Fiscais e Aplicação da Legislação

As taxas de IVA, os procedimentos de importação e as regras aduaneiras poderão ser alterados pelas autoridades competentes.

A Excelldistributorsllc aplicará as disposições fiscais e aduaneiras em vigor na data da operação. Caso uma alteração legal afete o tratamento fiscal ou os procedimentos de importação, as informações apresentadas no website poderão ser atualizadas para refletir os requisitos aplicáveis.

12. Identificação da Empresa e Contacto

Este website é propriedade da EXCELL DISTRIBUTORS, LLC, responsável pela gestão da loja online Excelldistributorsllc.

Nome da empresa: EXCELL DISTRIBUTORS, LLC

Endereço: 15917 HUMMINGBIRD LANE, WEST LAKE, FL 33470, Estados Unidos

EIN: 99-2064347

Telefone: +1 (813) 422-2813

E-mail: info@excelldistributorsllc.com

Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).

Para questões relacionadas com o IVA, o regime DDP, os procedimentos de importação ou os valores cobrados numa encomenda, entre em contacto connosco por e-mail. A empresa procurará responder no prazo de 24 horas.