Aviso legal
1. Disposições Gerais e Enquadramento Legal
A presente Informação Legal Complementar aplica-se ao website Excelldistributorsllc, propriedade da EXCELL DISTRIBUTORS, LLC, e complementa as restantes políticas e condições de utilização da loja online. A atividade comercial consiste na venda à distância de móveis, artigos para o lar e acessórios relacionados a consumidores em Portugal. A utilização do website e a realização de encomendas estão sujeitas às disposições legais aplicáveis em matéria de comércio eletrónico, proteção dos consumidores, segurança dos produtos, proteção de dados pessoais e práticas comerciais.
2. Identificação da Entidade Responsável
Este website é propriedade da EXCELL DISTRIBUTORS, LLC, sociedade registada nos Estados Unidos, responsável pela gestão da loja online e pela comercialização dos produtos apresentados no website.
Nome da empresa: EXCELL DISTRIBUTORS, LLC
Endereço: 15917 HUMMINGBIRD LANE, WEST LAKE, FL 33470, Estados Unidos
EIN: 99-2064347
Telefone: +1 (813) 422-2813
E-mail: info@excelldistributorsllc.com
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).
3. Informação e Segurança dos Produtos
Os produtos disponibilizados na loja online devem cumprir os requisitos de segurança e as disposições legais aplicáveis à respetiva categoria. As páginas dos produtos apresentam informações sobre características, materiais, dimensões, utilização e outras especificações relevantes, sempre que aplicável. Os artigos devem ser utilizados de acordo com a finalidade prevista e com as instruções de montagem, instalação, manutenção e segurança fornecidas pelo fabricante.
4. Marcação CE e Requisitos de Conformidade
A marcação CE é aplicável apenas às categorias de produtos abrangidas por disposições legais que estabeleçam expressamente essa obrigação. Nem todos os móveis e artigos de decoração necessitam de marcação CE. Quando um produto, incluindo equipamentos elétricos ou acessórios sujeitos a requisitos específicos, estiver abrangido por essas disposições, deverão ser cumpridos os requisitos de avaliação da conformidade, documentação técnica, declaração de conformidade e identificação aplicáveis. A marcação CE não será apresentada como uma certificação geral de todos os produtos comercializados pela loja.
5. Segurança Geral e Rastreabilidade dos Produtos
Os produtos comercializados devem respeitar os requisitos gerais de segurança aplicáveis à sua natureza e utilização. Quando exigido, as informações de identificação do produto, fabricante, operador económico responsável, advertências e instruções de segurança devem acompanhar o produto, a embalagem ou a documentação correspondente. A informação disponibilizada deve permitir identificar o artigo e consultar os dados necessários para a sua utilização segura e adequada.
6. Direitos dos Consumidores e Contratos à Distância
As compras efetuadas através do website estão sujeitas às disposições portuguesas aplicáveis aos contratos celebrados à distância, nomeadamente ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação em vigor. Antes de concluir uma encomenda, o cliente pode consultar a identificação da empresa, as características essenciais dos produtos, os preços, os custos de entrega, os métodos de pagamento e as condições aplicáveis à compra. Após a confirmação da encomenda, as informações contratuais relevantes são disponibilizadas ao cliente em suporte duradouro.
7. Direito de Livre Resolução
Nos termos da legislação aplicável aos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo. No caso de uma compra de produtos, o prazo começa a contar a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, recebe fisicamente o produto. Existem exceções legais, incluindo determinadas situações de produtos fabricados segundo especificações do consumidor ou claramente personalizados. Os procedimentos de comunicação, devolução e reembolso encontram-se descritos na Política de Devoluções e Reembolsos.
8. Garantia Legal de Conformidade
Os produtos novos vendidos a consumidores estão sujeitos à garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação em vigor. Para bens móveis novos, o prazo geral de responsabilidade por faltas de conformidade é de 3 anos a contar da entrega. Em caso de falta de conformidade, o consumidor pode exercer os direitos legalmente previstos, incluindo a reparação ou substituição do produto e, quando se verifiquem os respetivos pressupostos, a redução do preço ou a resolução do contrato. Estes direitos não prejudicam as garantias legais aplicáveis.
9. Preços, Pagamentos e Condições de Entrega
Os preços apresentados no website são expressos em euros (EUR). Antes da confirmação da encomenda, são apresentados os valores dos produtos, os custos de envio aplicáveis e o montante total a pagar. Os pagamentos podem ser efetuados através dos cartões Visa e Mastercard disponibilizados na página de finalização da compra. As condições relativas à expedição, prazos de entrega, custos de transporte e eventuais restrições de entrega são apresentadas nas respetivas políticas e durante o processo de compra.
10. Proteção de Dados Pessoais e Comunicações Eletrónicas
Os dados pessoais fornecidos pelos clientes durante a navegação, criação de conta, realização de encomendas ou contacto com o serviço de apoio ao cliente são tratados de acordo com a Política de Privacidade publicada no website. O tratamento dos dados deve respeitar os princípios de licitude, transparência, finalidade e segurança previstos na legislação aplicável. As comunicações comerciais por meios eletrónicos estão sujeitas às regras de consentimento e às condições legais aplicáveis, podendo os destinatários exercer os direitos previstos na legislação de proteção de dados.
11. Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios
Os consumidores podem apresentar pedidos de esclarecimento ou reclamações através do endereço info@excelldistributorsllc.com. As questões relacionadas com compras, pagamentos, entregas, devoluções ou conformidade dos produtos serão analisadas pela empresa. Quando aplicável, os consumidores podem recorrer aos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação em vigor. A identificação da entidade de RAL competente e os respetivos contactos deverão ser disponibilizados de acordo com a localização e o âmbito de competência aplicáveis à atividade comercial.
12. Atualizações e Contacto para Questões Legais
A EXCELL DISTRIBUTORS, LLC poderá atualizar esta Informação Legal Complementar quando existirem alterações na atividade comercial, nas características dos produtos ou nas disposições legais aplicáveis. As versões atualizadas serão publicadas nesta página. Para questões relacionadas com esta informação, os consumidores podem contactar a empresa através dos seguintes dados:
Nome da empresa: EXCELL DISTRIBUTORS, LLC
Endereço: 15917 HUMMINGBIRD LANE, WEST LAKE, FL 33470, Estados Unidos
EIN: 99-2064347
Telefone: +1 (813) 422-2813
E-mail: info@excelldistributorsllc.com
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).
As mensagens enviadas por e-mail serão analisadas pela equipa de apoio ao cliente, que procurará responder no prazo de 24 horas.