RGPD — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

1. Âmbito de Aplicação do RGPD

A presente declaração estabelece os princípios e procedimentos adotados pela Excelldistributorsllc, propriedade da EXCELL DISTRIBUTORS, LLC, relativamente ao cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aplicável ao tratamento de dados pessoais de consumidores em Portugal. A empresa comercializa móveis, artigos para o lar e acessórios relacionados através da sua loja online. Esta declaração descreve as responsabilidades da empresa e os direitos dos titulares dos dados no âmbito do tratamento de informações pessoais.

2. Responsável pelo Tratamento dos Dados

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do website é a EXCELL DISTRIBUTORS, LLC, entidade responsável pela gestão da loja online e pelas operações comerciais associadas às encomendas.

Nome da empresa: EXCELL DISTRIBUTORS, LLC

Endereço: 15917 HUMMINGBIRD LANE, WEST LAKE, FL 33470, Estados Unidos

EIN: 99-2064347

Telefone: +1 (813) 422-2813

E-mail: info@excelldistributorsllc.com

3. Princípios do Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais é realizado de acordo com os princípios estabelecidos no RGPD, incluindo licitude, lealdade, transparência, limitação das finalidades, minimização dos dados, exatidão, limitação da conservação, integridade e confidencialidade. A empresa procura limitar o tratamento às informações necessárias para as finalidades comerciais e administrativas relacionadas com a utilização da loja online.

4. Fundamentos Jurídicos do Tratamento

Os dados pessoais são tratados com base num ou mais dos fundamentos jurídicos previstos no artigo 6.º do RGPD, conforme a finalidade de cada operação. Estes fundamentos podem incluir a execução de contratos de compra e venda, o cumprimento de obrigações legais, o consentimento do titular dos dados e os interesses legítimos da empresa, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais dos titulares. Sempre que o tratamento dependa do consentimento, este deverá ser livre, específico, informado e inequívoco.

5. Proteção de Menores de 18 Anos

A loja online Excelldistributorsllc destina-se exclusivamente a pessoas com 18 ou mais anos de idade. A empresa não pretende recolher nem tratar intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Os menores não devem criar contas, efetuar encomendas ou fornecer informações pessoais através do website. Caso a empresa tenha conhecimento de que foram recolhidos dados pessoais de uma pessoa com menos de 18 anos, adotará medidas adequadas para analisar a situação e proceder à eliminação dos dados, quando legalmente aplicável.

6. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos do RGPD, os titulares dos dados podem exercer os direitos que lhes sejam aplicáveis, incluindo:

  • Direito de acesso aos dados pessoais.

  • Direito de retificação de informações incorretas ou incompletas.

  • Direito ao apagamento dos dados, quando estejam reunidas as condições legais.

  • Direito à limitação do tratamento.

  • Direito à portabilidade dos dados, nos casos previstos na legislação.

  • Direito de oposição ao tratamento, quando aplicável.

  • Direito de retirar o consentimento anteriormente prestado, sem afetar a licitude do tratamento realizado antes da retirada.

O exercício destes direitos está sujeito às condições e exceções estabelecidas no RGPD.

7. Procedimentos para o Exercício dos Direitos

Os titulares dos dados podem apresentar pedidos relacionados com os seus direitos através do endereço info@excelldistributorsllc.com. Para facilitar a análise, recomenda-se que a mensagem identifique o direito que pretende exercer e contenha informações suficientes para localizar os dados relevantes. A empresa poderá solicitar informações adicionais estritamente necessárias para confirmar a identidade do requerente, quando existam dúvidas razoáveis. Os pedidos serão tratados dentro dos prazos estabelecidos no artigo 12.º do RGPD.

8. Segurança e Confidencialidade dos Dados

A empresa adota medidas técnicas e organizativas adequadas à natureza dos dados tratados e aos riscos associados ao respetivo tratamento. Estas medidas destinam-se a reduzir o risco de acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou utilização indevida de informações pessoais. O website utiliza tecnologia de encriptação SSL/TLS para proteger a transmissão de informações durante a navegação e as operações realizadas na loja online.

9. Conservação e Limitação do Acesso aos Dados

Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos, respeitando os prazos legais de conservação aplicáveis. Quando deixarem de ser necessários, os dados serão eliminados ou anonimizados, conforme apropriado e legalmente permitido. O acesso às informações pessoais deverá ser limitado às pessoas e entidades que necessitem desses dados para desempenhar funções relacionadas com as operações comerciais e administrativas.

10. Transferências Internacionais de Dados

Uma vez que a EXCELL DISTRIBUTORS, LLC está constituída nos Estados Unidos, determinados dados pessoais dos consumidores em Portugal podem ser tratados em — ou acedidos a partir de — países situados fora do Espaço Económico Europeu, dependendo da localização dos sistemas e dos prestadores de serviços utilizados. Nos casos que envolvam transferências internacionais de dados sujeitas ao Capítulo V do RGPD, a empresa deve assegurar a existência de um mecanismo de transferência válido — tal como uma decisão de adequação aplicável ou Cláusulas Contratuais-Tipo — e, quando necessário, implementar medidas suplementares adequadas.

11. Direito de Apresentar Reclamação à Autoridade de Controlo

Se um titular dos dados considerar que o tratamento das suas informações pessoais viola as disposições do RGPD, poderá apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente. Em Portugal, a autoridade nacional de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). O titular dos dados também poderá recorrer às vias administrativas ou judiciais previstas na legislação aplicável, sem prejuízo dos restantes direitos legalmente reconhecidos.

12. Contacto e Atualizações da Declaração

A presente declaração poderá ser atualizada quando existirem alterações nos procedimentos de tratamento de dados, nas operações comerciais ou nos requisitos legais aplicáveis. A versão atualizada será disponibilizada no website.

Este website é propriedade da EXCELL DISTRIBUTORS, LLC.

Nome da empresa: EXCELL DISTRIBUTORS, LLC

Endereço: 15917 HUMMINGBIRD LANE, WEST LAKE, FL 33470, Estados Unidos

EIN: 99-2064347

Telefone: +1 (813) 422-2813

E-mail: info@excelldistributorsllc.com

Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).

Para questões relacionadas com o RGPD, proteção de dados pessoais ou exercício dos direitos dos titulares, os interessados podem contactar a empresa através de info@excelldistributorsllc.com. As mensagens recebidas serão analisadas pela nossa equipa, que procurará responder no prazo de 24 horas.